HC 676618 - DECISAO

HC 676618 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o regime prisional inicial fechado estava alicerçado isoladamente no mau antecedente; tal circunstância, quando única base para o regime mais gravoso, justifica a mitigação do regime para o semiaberto.

Parties
Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito (decisão Concessiva)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Justiça Gratuita
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Justiça Gratuita

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Parties

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 alteração do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação do regime prisional
  3. 3 afastamento da reincidência e readequação para maus antecedentes

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o regime prisional inicial fechado estava alicerçado isoladamente no mau antecedente; tal circunstância, quando única base para o regime mais gravoso, justifica a mitigação do regime para o semiaberto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para o início de cumprimento da pena do paciente
  • Comunique-se