HC 667141 - DECISAO

HC 667141 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) porque a confissão extrajudicial foi utilizada para formar o convencimento condenatório; afastou-se a qualificadora do emprego de chave falsa diante da ausência de laudo técnico direto quando exigível; procedeu-se à recomposição da dosimetria compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime fechado em razão de circunstância judicial negativa e reincidência (art. 33, §3º, CP).

Parties
Paciente: ADRIANO APARECIDO DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Pelo Stj)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Furto Qualificado, Emprego De Chave Falsa, Dosimetria, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Emprego De Chave Falsa Dosimetria Reincidência Confissão Espontânea Regime Prisional

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Parties

ADRIANO APARECIDO DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora do emprego de chave falsa
  2. 2 necessidade ou dispensabilidade de exame pericial sobre chave falsa
  3. 3 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP) porque a confissão extrajudicial foi utilizada para formar o convencimento condenatório; afastou-se a qualificadora do emprego de chave falsa diante da ausência de laudo técnico direto quando exigível; procedeu-se à recomposição da dosimetria compensando-se a agravante da reincidência com a atenuante da confissão, resultando na pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime fechado em razão de circunstância judicial negativa e reincidência (art. 33, §3º, CP).

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para fixar a pena definitiva de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, e 11 dias-multa.
  • Comunique-se.