AREsp 1927658 - ACORDAO
Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória), o que impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MÁRCIO JOSÉ MOURA DE MELO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dosimetria Da Pena, Impugnação De Fundamentos
Case Brief
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Parties
MÁRCIO JOSÉ MOURA DE MELO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Legal Issues
- 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória
- 3 pedido de desclassificação do crime e questões de dosimetria
Ratio Decidendi
Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma adequada e específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, em especial quanto à incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de revolvimento da matéria fático-probatória), o que impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
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