AREsp 1912154 - DECISAO

AREsp 1912154 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: ALEXSANDER YURI ALVES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)
Penal Processual Penal Furto Qualificado Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp)

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Parties

ALEXSANDER YURI ALVES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade/retroatividade do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) em processo já em curso
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base (arts. 59 e 68 do CP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e suficiente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que afastassem a incidência da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido)

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.