AREsp 1912154 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento em parte das matérias, mas constatou-se também que a valoração negativa da conduta social pelo Tribunal de origem foi realizada em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF (vedação de utilizar processos em curso e condenações não transitadas para agravar a pena-base). Aplicou-se o enunciado da Súmula 568/STJ para dar provimento parcial ao recurso especial, determinando nova dosimetria excluindo a valoração negativa da conduta social e procedendo à redução da pena nos termos indicados no acórdão.

Parties
Agravante: VICTOR TOURINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Conduta Social Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +1 more

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Parties

VICTOR TOURINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo No STJ E Conhecimento Parcial E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para exasperação da pena-base
  2. 2 valoração negativa da conduta social com base em anotações criminais e processos em curso
  3. 3 prequestionamento exigido para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando-se o recurso especial, verificou-se ausência de prequestionamento em parte das matérias, mas constatou-se também que a valoração negativa da conduta social pelo Tribunal de origem foi realizada em desconformidade com a jurisprudência desta Corte e do STF (vedação de utilizar processos em curso e condenações não transitadas para agravar a pena-base). Aplicou-se o enunciado da Súmula 568/STJ para dar provimento parcial ao recurso especial, determinando nova dosimetria excluindo a valoração negativa da conduta social e procedendo à redução da pena nos termos indicados no acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe provimento

Orders

  • Excluída da pena-base a valoração negativa da conduta social
  • Realizada nova dosimetria: pena-base fixada em 02 anos e 03 meses de reclusão e 14 dias-multa