REsp 1954676 - DECISAO

REsp 1954676 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem rejeitou embargos declaratórios sem se manifestar sobre o pedido de afastamento da continuidade delitiva, configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP; contudo, a alegação de atipicidade e pedido de insignificância dependem de reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que tais pedidos não foram acolhidos nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Continuidade Delitiva, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Continuidade Delitiva Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Parcial Provimento E Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de afastamento da continuidade delitiva (art. 619 CPP)
  2. 2 alegação de atipicidade do fato
  3. 3 pedido de aplicação do princípio da insignificância

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem rejeitou embargos declaratórios sem se manifestar sobre o pedido de afastamento da continuidade delitiva, configurando omissão nos termos do art. 619 do CPP; contudo, a alegação de atipicidade e pedido de insignificância dependem de reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que tais pedidos não foram acolhidos nesta instância.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com apreciação do pedido de afastamento da continuidade delitiva
  • Intimem-se