HC 638811 - ACORDAO

HC 638811 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falta de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, haja vista que o depoimento da ex-companheira não foi a única prova da autoria, existindo também os depoimentos dos policiais militares e da vítima, suficientes para manter a condenação.

Parties
Paciente: EVERTON BORGES DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Furto Qualificado, Direito Ao Silêncio, Nulidade Relativa, Inquérito Policial, Prova
Processual Penal Direito Penal Furto Qualificado Direito Ao Silêncio Nulidade Relativa Inquérito Policial Prova

Case Brief

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Parties

EVERTON BORGES DA LUZ

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de informação sobre o direito ao silêncio configura nulidade absoluta ou relativa
  2. 2 Se houve prejuízo efetivo suficiente para anular a condenação
  3. 3 Se irregularidades na fase investigatória contaminam a ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a falta de advertência sobre o direito ao silêncio configura nulidade relativa que exige demonstração de prejuízo, o que não ocorreu, haja vista que o depoimento da ex-companheira não foi a única prova da autoria, existindo também os depoimentos dos policiais militares e da vítima, suficientes para manter a condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental