AREsp 1962055 - DECISAO

AREsp 1962055 - DECISAO

Parties
Agravante: WESLEY JEAN DA SILVA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Interlocutória
Legal Topics
Furto Qualificado, Desistência Voluntária, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal Vs Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Tentativa, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Súmulas/stj
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Parties

WESLEY JEAN DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 reconhecimento de desistência voluntária versus tentativa
  3. 3 necessidade de perícia para configuração da qualificadora do rompimento de obstáculo