REsp 1931345 - ACORDAO

Verificados os requisitos gerais e específicos de admissibilidade, a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da matéria, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Terceira Seção decida de forma uniforme sobre a imprescindibilidade de laudo pericial oficial para a qualificadora do rompimento de obstáculo, sem suspensão da tramitação dos demais processos pendentes.

Parties: Apelante: DIONESIO MOACIR DOS SANTOS MARQUES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Afetação Como Representativo De Controvérsia (rito Dos Recursos Repetitivos)
Outcome: recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics: Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade

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Case Brief

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Parties

DIONESIO MOACIR DOS SANTOS MARQUES

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Como Representativo De Controvérsia (rito Dos Recursos Repetitivos)

Legal Issues

1 Há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto?
2 Requisitos de admissibilidade para afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos

Orders

Afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C)
Não suspender a tramitação de processos pendentes (não aplicação da parte final do §1º do art. 1.036 do CPC)