HC 681088 - DECISAO

HC 681088 - DECISAO

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, por ausência de comprovação do nexo causal entre a pandemia e a conduta delitiva, mantendo-se a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa como definitiva.

Parties
Paciente: JONE ALVES DE LIMA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, e mantida a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, que se torna definitiva.
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravante De Calamidade Pública, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Confissão Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Agravante De Calamidade Pública Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Confissão Espontânea

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JONE ALVES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, j, do Código Penal quando o delito ocorreu durante estado de calamidade pública
  3. 3 Necessidade de nexo causal entre a pandemia e a conduta delitiva para aplicação da agravante

Ratio Decidendi

Apesar de não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, por ausência de comprovação do nexo causal entre a pandemia e a conduta delitiva, mantendo-se a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa como definitiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal, e mantida a pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa, que se torna definitiva.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Concedo a ordem, de ofício, para afastar a agravante prevista no art. 61, II, j, do Código Penal.