AREsp 1961896 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição de interposição não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador (incidência da Súmula 284/STF) e a controvérsia exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via especial (incidência da Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: DPI DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA; Ré/recorrida: Bruna Caroline de Oliveira Silva
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Legal Topics: Furto Qualificado, Abuso De Confiança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório, Insuficiência De Provas, Absolvição Com Fundamento No Art. 386, VII, CPP

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil (admissibilidade) Furto Qualificado Abuso De Confiança Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +3 more

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Parties

DPI DO BRASIL COMERCIO DE APARELHOS ELETRONICOS LTDA

Agravante

Bruna Caroline de Oliveira Silva

Ré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

1 ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial (Súmula 284/STF)
2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)
3 disputa sobre existência de provas suficientes de autoria e materialidade do crime de furto qualificado