REsp 1946901 - DECISAO

Afastou-se a incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo por inexistir exame pericial e por não ter sido demonstrada justificativa para a impossibilidade de sua realização; em consequência, procedeu-se à readequação da dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Parties: Recorrente: JHONATAN FLOBES DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome: provimento do recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar a pena
Legal Topics: Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal E Documental, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Consumação Vs Tentativa (teoria Da Amotio)

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Case Brief

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Parties

JHONATAN FLOBES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
2 possibilidade e limites da substituição do laudo pericial por prova indireta
3 impacto da exclusão da qualificadora na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

provimento do recurso especial para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo e redimensionar a pena

Orders

Afastar a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal
Dar provimento ao recurso especial