HC 697683 - DECISAO
O pedido de habeas corpus é indeferido liminarmente porque o acórdão atacado está conforme a jurisprudência do STJ, que admite a incidência da majorante do repouso noturno (art.155 §1º CP) tanto no furto simples quanto no qualificado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de liminar.
- Parties
- Paciente: Kleber dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido de liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Presunção De Inocência, Habeas Corpus, Jurisprudência Do STJ
Case Brief
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Parties
Kleber dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 compatibilidade da majorante do repouso noturno (art.155 §1º CP) com a forma qualificada do furto
- 2 possibilidade de aplicação da causa de aumento tanto no furto simples quanto no qualificado
- 3 existência de constrangimento ilegal passível de habeas corpus diante de acórdão alinhado à jurisprudência do STJ
Ratio Decidendi
O pedido de habeas corpus é indeferido liminarmente porque o acórdão atacado está conforme a jurisprudência do STJ, que admite a incidência da majorante do repouso noturno (art.155 §1º CP) tanto no furto simples quanto no qualificado, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a concessão de liminar.
Court Disposition
Pedido de liminar indeferido; habeas corpus indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
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