HC 690368 - DECISAO

HC 690368 - DECISAO

Concedeu-se em parte o habeas corpus para reconhecer a privilegiadora do furto em favor do paciente LUCAS (réu primário, furto tentado sem subtração de bem, com qualificadoras de caráter objetivo) e determinar o retorno dos autos à Corte local para que o julgador, fundamentadamente, substitua a pena de reclusão por uma das medidas previstas no art. 155, §2º do Código Penal; mantiveram-se, contudo, a majorante do repouso noturno e a decisão quanto ao regime de MARCONI diante da reincidência e da dosimetria válida

Parties
Paciente: LUCAS SOARES RODRIGUES; Paciente: MARCONI DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial E Remessa Dos Autos À Corte Local
Outcome
Habeas corpus concedido em parte
Legal Topics
Furto Qualificado, Furto Privilegiado, Majorante Do Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Recidiva, Prestação De Serviços À Comunidade
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Furto Privilegiado Majorante Do Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Regime Prisional Recidiva +1 more

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Parties

LUCAS SOARES RODRIGUES

Paciente

MARCONI DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial E Remessa Dos Autos À Corte Local

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da majorante do repouso noturno (art. 155, §1º CP)
  2. 2 reconhecimento do furto na modalidade privilegiada (art. 155, §2º CP)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial em face da reincidência e da dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se em parte o habeas corpus para reconhecer a privilegiadora do furto em favor do paciente LUCAS (réu primário, furto tentado sem subtração de bem, com qualificadoras de caráter objetivo) e determinar o retorno dos autos à Corte local para que o julgador, fundamentadamente, substitua a pena de reclusão por uma das medidas previstas no art. 155, §2º do Código Penal; mantiveram-se, contudo, a majorante do repouso noturno e a decisão quanto ao regime de MARCONI diante da reincidência e da dosimetria válida

Court Disposition

Habeas corpus concedido em parte

Orders

  • Aplicar a privilegiadora do furto ao paciente LUCAS
  • Determinar o retorno dos autos à Corte local para que o julgador, fundamentadamente, substitua a pena de reclusão do paciente LUCAS por uma das medidas previstas no art. 155, §2º, do Código Penal