HC 696846 - DECISAO

HC 696846 - DECISAO

Aplicação da Súmula n. 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar, e verificação de ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Parties
Paciente: ERNESTO RIBEIRO DEWES; Paciente: DIEGO DO NASCIMENTO; Paciente: ROGERIO FARIAS DE CARVALHO; Paciente: EDSON ALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar No STJ
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Prisão, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Prisão Súmula 691 STF

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Parties

ERNESTO RIBEIRO DEWES

Paciente

DIEGO DO NASCIMENTO

Paciente

ROGERIO FARIAS DE CARVALHO

Paciente

EDSON ALBINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento De Liminar No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691 STF)
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula n. 691 do STF que veda habeas corpus contra indeferimento de liminar, e verificação de ausência de flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação do óbice processual, motivo pelo qual foi indeferida liminarmente a ordem impetrada.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.