HC 682950 - DECISAO

HC 682950 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, ante a ausência de justificativa pela não realização de perícia técnica, e para redimensionar as penas dos pacientes nos termos explicitados no acórdão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: KELVIS ANDERSON XIMENDES; Paciente: LINDOMAR ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, mantendo os demais termos da condenação.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Perícia Criminal
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Perícia Criminal

Case Brief

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Parties

KELVIS ANDERSON XIMENDES

Paciente

LINDOMAR ANDRÉ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 necessidade de laudo pericial para comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus quando houver flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via substitutiva de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, ante a ausência de justificativa pela não realização de perícia técnica, e para redimensionar as penas dos pacientes nos termos explicitados no acórdão, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena e afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo, mantendo os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para, tão-somente, redimensionar a pena de LINDOMAR ANDRÉ para 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais o pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.