HC 680740 - DECISAO

HC 680740 - DECISAO

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio e não devesse ser conhecido, havia constrangimento pela manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem justificativa para a ausência do exame pericial exigido nas infrações que deixam vestígios; por isso, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a qualificadora da dosimetria da pena.

Parties
Paciente: DOUGLAS TIMOTEO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo da dosimetria da pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Exame De Corpo De Delito, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Exame De Corpo De Delito Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

DOUGLAS TIMOTEO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo com base apenas em prova testemunhal
  2. 2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios (art. 158 CPP)
  3. 3 Possibilidade de suprimento do exame pericial por prova testemunhal quando vestígios desapareceram (art. 167 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não substitua recurso próprio e não devesse ser conhecido, havia constrangimento pela manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem justificativa para a ausência do exame pericial exigido nas infrações que deixam vestígios; por isso, não conheceu-se do writ, mas concedeu-se a ordem de ofício para afastar a qualificadora da dosimetria da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo da dosimetria da pena.

Orders

  • Afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, do Código Penal) da dosimetria da pena do paciente.