HC 692006 - DECISAO

HC 692006 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau porque, embora o laudo pericial tenha sido requisitado, não foi juntado aos autos e não há nos autos qualquer demonstração de que os vestígios não existiram, tenham desaparecido ou que a perícia fosse inviável; assim, a qualificadora de rompimento de obstáculo, nos termos dos arts. 158, 167 e 171 (conforme transcrição no acórdão) e da jurisprudência do STJ, exige, em regra, prova pericial, razão pela qual a reforma realizada pelo Tribunal a quo reconhecendo a qualificadora mostrou-se incabível.

Parties
Paciente: MARCIO RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concedida
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Laudo Pericial, Valoração Da Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Laudo Pericial Valoração Da Prova

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Parties

MARCIO RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de laudo pericial para caracterização da qualificadora do rompimento de obstáculo no crime de furto
  2. 2 possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova nas hipóteses excepcionais

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau porque, embora o laudo pericial tenha sido requisitado, não foi juntado aos autos e não há nos autos qualquer demonstração de que os vestígios não existiram, tenham desaparecido ou que a perícia fosse inviável; assim, a qualificadora de rompimento de obstáculo, nos termos dos arts. 158, 167 e 171 (conforme transcrição no acórdão) e da jurisprudência do STJ, exige, em regra, prova pericial, razão pela qual a reforma realizada pelo Tribunal a quo reconhecendo a qualificadora mostrou-se incabível.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus a fim de restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se e intimem-se.