AREsp 1862712 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece ser conhecido.

Parties
Agravante: FILIPPE DOUGLAS DA SILVA; Agravante: OSCAR SUMMCHEN NETO; Agravante: RUAN GONCALVES GUANABARA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravo Regimental, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ
Processual Penal Furto Qualificado Agravo Regimental Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

FILIPPE DOUGLAS DA SILVA

Agravante

OSCAR SUMMCHEN NETO

Agravante

RUAN GONCALVES GUANABARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento do agravo
  3. 3 Obrigação do agravante de impugnar de forma adequada todos os fundamentos do decisum recorrido

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, aplicou-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ, razão pela qual o agravo regimental não merece ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Manter a decisão agravada.