AREsp 1923678 - DECISAO

AREsp 1923678 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à ausência de prova pericial para a qualificadora do rompimento de obstáculo não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC combinado com o art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ROBERTO RODRIGUES PAZINE; Ministério Público (órgão Acusador/contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente (opinou Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III do CPC combinado com o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stf/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Furto Qualificado Qualificadora Do Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ROBERTO RODRIGUES PAZINE

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Ministério Público (órgão Acusador/contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinou Nos Autos)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial E Decisão Sobre O Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento)

Legal Issues

  1. 1 se a qualificadora do rompimento de obstáculo exigia prova pericial e se tal questão foi prequestionada no acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do óbice do prequestionamento (Súmulas do STF) ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à ausência de prova pericial para a qualificadora do rompimento de obstáculo não foi objeto de debate no acórdão recorrido nem suscitada em embargos de declaração, faltando o prequestionamento exigido para a análise pelo Superior Tribunal de Justiça, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III do CPC combinado com o art. 3º do CPP, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III do CPC combinado com o art. 3º do CPP, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.