AREsp 1799092 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, motivadamente, concluiu haver elementos suficientes para afastar a ocorrência de crime impossível e corretamente aplicou a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido; a pretensão de majorar a fração da diminuição exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
- Parties
- Agravante: FLÁVIO DA SILVA SALAZAR
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Furto Qualificado, Tentativa, Crime Impossível, Chave Falsa, Percentual De Diminuição, Iter Criminis, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FLÁVIO DA SILVA SALAZAR
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ocorrência ou não de crime impossível (art. 17 CP)
- 2 quantificação da diminuição da pena pela tentativa (fração de 1/3 vs 2/3)
- 3 possibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem, motivadamente, concluiu haver elementos suficientes para afastar a ocorrência de crime impossível e corretamente aplicou a redução de 1/3 pela tentativa em razão do iter criminis percorrido; a pretensão de majorar a fração da diminuição exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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