HC 669072 - DECISAO

HC 669072 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, por vedação ao reexame de provas; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu ordem para reduzir a exasperação da pena aplicada na segunda fase, substituindo o aumento aplicado pela reincidência específica pela fração de 1/6, mantendo a valoração dos maus antecedentes e o regime inicial fechado, nos termos da readequação da dosimetria.

Parties
Paciente: ADRIANO NUNES DOS SANTOS; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)
Outcome
habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, ordem para reduzir a pena relativa à reincidência
Legal Topics
Furto Qualificado, Habeas Corpus, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Teoria Da Amotio, Detração Penal, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Habeas Corpus Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

ADRIANO NUNES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração da prova e impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 uso de condenações anteriores para maus antecedentes e para configurar reincidência (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido por inadequação da via, por vedação ao reexame de provas; contudo, de ofício, o Tribunal concedeu ordem para reduzir a exasperação da pena aplicada na segunda fase, substituindo o aumento aplicado pela reincidência específica pela fração de 1/6, mantendo a valoração dos maus antecedentes e o regime inicial fechado, nos termos da readequação da dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; concedida, de ofício, ordem para reduzir a pena relativa à reincidência

Orders

  • redução do aumento aplicado na segunda fase da dosimetria para a fração de 1/6
  • manutenção da pena-base em 2 anos e 4 meses de reclusão e 11 dias-multa