AREsp 1810971 - DECISAO

AREsp 1810971 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e nas provas constantes dos autos, concluiu pela ocorrência da qualificadora do uso de chave falsa; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LEANDRO RODRIGUES FAZAN; Vítima: João Isaías Renato Moreira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Uso De Chave Falsa, Súmula 7/stj, Perícia Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Furto Qualificado Qualificadora De Uso De Chave Falsa Súmula 7/stj Perícia Criminal Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LEANDRO RODRIGUES FAZAN

Agravante

João Isaías Renato Moreira Gonçalves

Vítima

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 configuração da qualificadora do uso de chave falsa no furto
  3. 3 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em laudo pericial e nas provas constantes dos autos, concluiu pela ocorrência da qualificadora do uso de chave falsa; a modificação dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.