HC 686993 - DECISAO

HC 686993 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos termos da orientação deste Tribunal, quando mediante uma só ação o agente pratica furto e corrupção de menores — sendo a corrupção de menores decorrente da prática do delito patrimonial — aplica-se o concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, de modo que se restabelece a sentença que reconheceu o concurso formal entre os dois crimes.

Parties
Paciente: LEONARDO HENRIQUE CORREIA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal; Apelante: Ministério Público; Vítima: R.D.M.; Adolescente: G.F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão
Outcome
Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu o concurso formal entre os crimes de corrupção de menores e furto qualificado.
Legal Topics
Furto Qualificado, Corrupção De Menores, Concurso Formal De Crimes, Concurso Material De Crimes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Corrupção De Menores Concurso Formal De Crimes Concurso Material De Crimes Habeas Corpus

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Parties

LEONARDO HENRIQUE CORREIA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público

Apelante

R.D.M.

Vítima

G.F.

Adolescente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de concurso formal ou material entre furto qualificado e corrupção de menores quando praticados mediante uma única ação

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, nos termos da orientação deste Tribunal, quando mediante uma só ação o agente pratica furto e corrupção de menores — sendo a corrupção de menores decorrente da prática do delito patrimonial — aplica-se o concurso formal nos termos do art. 70 do Código Penal, de modo que se restabelece a sentença que reconheceu o concurso formal entre os dois crimes.

Court Disposition

Habeas corpus concedido para restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu o concurso formal entre os crimes de corrupção de menores e furto qualificado.

Orders

  • Concedo o habeas corpus para restabelecer a sentença no ponto em que reconheceu o concurso formal entre os crimes de corrupção de menores e furto qualificado.
  • Publique-se.