HC 696628 - DECISAO

HC 696628 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque, conforme fundamentação do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ, não é possível reconhecer a insignificância diante da presença de qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada) e do histórico criminal do paciente; tampouco é possível aplicar o privilégio do art.155, §2º do CP na ausência de laudo de avaliação que comprove o pequeno valor da coisa; a valoração negativa das circunstâncias do crime (invasão do domicílio) é idônea para majorar a pena-base e justificar regime semiaberto; e a condenação ao pagamento de danos morais é possível quando houve pedido expresso na denúncia, sendo desnecessária instrução probatória específica para dano...

Parties
Paciente: HEMERSON CARVALHO DE OLIVEIRA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Denegada)
Outcome
Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp), Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais (art.387, IV, Cpp), Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Necessidade De Laudo De Avaliação
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Furto Privilegiado (art.155, §2º Cp) Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais (art.387, Iv, Cpp) Regime Prisional +2 more

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Parties

HEMERSON CARVALHO DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Parcialmente Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto qualificado tentado
  2. 2 Reconhecimento da forma privilegiada do furto (art.155, §2º CP) diante da ausência de laudo de avaliação
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias do crime e majoramento da pena-base (art.59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque, conforme fundamentação do Tribunal de origem e da jurisprudência do STJ, não é possível reconhecer a insignificância diante da presença de qualificadoras (rompimento de obstáculo e escalada) e do histórico criminal do paciente; tampouco é possível aplicar o privilégio do art.155, §2º do CP na ausência de laudo de avaliação que comprove o pequeno valor da coisa; a valoração negativa das circunstâncias do crime (invasão do domicílio) é idônea para majorar a pena-base e justificar regime semiaberto; e a condenação ao pagamento de danos morais é possível quando houve pedido expresso na denúncia, sendo desnecessária instrução probatória específica para dano...

Court Disposition

Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se