HC 699608 - DECISAO

HC 699608 - DECISAO

Embora o Tribunal estadual tenha fundamentado o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo com base na confissão e em depoimentos, não houve justificativa para a não realização do exame pericial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na ausência de justificativa para a não realização da perícia, a qualificadora deve ser afastada para não violar o art. 158 do Código de Processo Penal. Consequentemente, procedeu-se à readequação da pena pelo crime de furto simples (art. 155, caput, CP), fixando-se a pena em 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: EDSON AYRES FERRON; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Vítima: Sillas Alves de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora e readequar a pena.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

EDSON AYRES FERRON

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Sillas Alves de Castro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência da qualificadora do rompimento de obstáculo na ausência de perícia
  2. 2 possibilidade de suprir a prova pericial por prova testemunhal ou confissão
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal estadual tenha fundamentado o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo com base na confissão e em depoimentos, não houve justificativa para a não realização do exame pericial. Nos termos da jurisprudência desta Corte, na ausência de justificativa para a não realização da perícia, a qualificadora deve ser afastada para não violar o art. 158 do Código de Processo Penal. Consequentemente, procedeu-se à readequação da pena pelo crime de furto simples (art. 155, caput, CP), fixando-se a pena em 2 anos de reclusão, regime inicial semiaberto, e 10 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora e readequar a pena.

Orders

  • Afastar a incidência da qualificadora do art. 155, §4º, I, do Código Penal
  • Fixar a pena final do paciente em 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais 10 dias-multa, pelo art. 155, caput, do Código Penal