HC 660113 - DECISAO

HC 660113 - DECISAO

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não tendo o Tribunal de origem demonstrado a impossibilidade de realização da perícia no local, a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) deve ser afastada, pois a perícia é indispensável e não foi devidamente suprida por outros meios de prova no caso concreto.

Parties
Paciente: DEIVIDSON SILVA VIEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida - habeas corpus concedido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Dosimetria Da Pena Reincidência +1 more

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Parties

DEIVIDSON SILVA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade do exame de corpo de delito quando a infração deixa vestígios
  2. 2 possibilidade de suprimento da perícia por prova testemunhal somente se os vestígios desapareceram ou o local tornou-se impróprio
  3. 3 impossibilidade de reconhecer qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia do local

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime que deixa vestígios e não tendo o Tribunal de origem demonstrado a impossibilidade de realização da perícia no local, a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, I, CP) deve ser afastada, pois a perícia é indispensável e não foi devidamente suprida por outros meios de prova no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida - habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo (art. 155, §4º, inciso I, CP) e redimensionar a pena para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime semiaberto, mais o pagamento de 13 (treze) dias-multa, ficando mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se. Intimem-se.