HC 699205 - DECISAO

HC 699205 - DECISAO

Indefereu-se a liminar porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta para aumentar a pena-base (retorno no dia seguinte configurando reiteração), a jurisprudência do STJ permite aplicar a majorante do art. 155, § 1º independentemente da destinação do imóvel, e a circunstância judicial negativa somada à reincidência autoriza o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena.

Parties
Paciente: Kauan Matheus Oliveira Santos (ou Kauan Matheus de Oliveira Santos); Órgão Prolator Do Ato Coator: Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Fixação Da Pena Base, Causa De Aumento (art. 155, § 1º), Regime Inicial, Substituição Da Pena (art. 44)
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Fixação Da Pena Base Causa De Aumento (art. 155, § 1º) Regime Inicial Substituição Da Pena (art. 44)

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Parties

Kauan Matheus Oliveira Santos (ou Kauan Matheus de Oliveira Santos)

Paciente

Décima Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis
  2. 2 aplicabilidade da majorante do art. 155, § 1º, do CP independentemente da destinação residencial ou comercial do imóvel
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de circunstância judicial negativa e reincidência

Ratio Decidendi

Indefereu-se a liminar porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta para aumentar a pena-base (retorno no dia seguinte configurando reiteração), a jurisprudência do STJ permite aplicar a majorante do art. 155, § 1º independentemente da destinação do imóvel, e a circunstância judicial negativa somada à reincidência autoriza o regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.