AREsp 1902141 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não apresentou justificativa idônea para a não realização do exame pericial; conforme a jurisprudência do STJ, sendo possível a realização da perícia, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que afastou a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal e desclassificou o crime para furto simples, com o consequente redimensionamento da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Escalada, Exame Pericial, Desclassificação Para Furto Simples, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Furto Qualificado Escalada Exame Pericial Desclassificação Para Furto Simples Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação da qualificadora da escalada
  2. 2 possibilidade de substituição da perícia por prova testemunhal apenas em hipóteses excepcionais
  3. 3 ausência de justificativa para a não realização da perícia nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não apresentou justificativa idônea para a não realização do exame pericial; conforme a jurisprudência do STJ, sendo possível a realização da perícia, a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada que afastou a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal e desclassificou o crime para furto simples, com o consequente redimensionamento da pena.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que afastou a qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, desclassificando para furto simples e mantendo o redimensionamento da pena conforme decidido anteriormente.