AREsp 1923718 - ACORDAO

O regime inicial fechado foi mantido porque, apesar da pena ser inferior a quatro anos e da pena-base ter sido fixada no mínimo legal, há motivação concreta baseada na reincidência e na gravidade concreta do delito (prática do furto durante saída temporária enquanto cumpria pena por outro crime), o que afasta a aplicabilidade automática da Súmula 269/STJ.

Parties: Agravante: JOSEMAR RECARTE; Recorrente: Ministério Público
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Furto Qualificado, Regime Prisional, Reincidência, Gravidade Concreta, Súmula 269/stj, Súmula 440/stj, Art. 33, § 3º Do Código Penal, Art. 59 Do Código Penal

Penal Furto Qualificado Regime Prisional Reincidência Gravidade Concreta Súmula 269/stj Súmula 440/stj Art. 33, § 3º Do Código Penal +1 more

Case Brief

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Parties

JOSEMAR RECARTE

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quinta Turma Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

1 incidência da Súmula 269/STJ
2 possibilidade de estabelecimento de regime fechado quando pena <4 anos
3 necessidade de motivação concreta para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que restabeleceu o regime fechado.