AREsp 1919633 - DECISAO

AREsp 1919633 - DECISAO

Não havendo justificativa para a não realização do exame pericial direto e havendo possibilidade de sua realização, a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser mantida apenas com base em prova testemunhal e fotografias; assim, afasta-se a qualificadora e procede-se ao redimensionamento da pena para 6 meses de reclusão e pagamento de 5 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, nos termos do disposto e com fundamento em art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'c' do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLEILTON VIEIRA ALVES; Manifestante (opinião Sobre O Recurso): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial, Recurso Especial, Agravo
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Recurso Especial Agravo

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Parties

CLEILTON VIEIRA ALVES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinião Sobre O Recurso)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Imprescindibilidade do exame pericial direto para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 Admissibilidade da prova testemunhal e fotográfica quando vestígios desapareceram ou impossibilidade de perícia
  3. 3 Redimensionamento da pena em razão da exclusão da qualificadora

Ratio Decidendi

Não havendo justificativa para a não realização do exame pericial direto e havendo possibilidade de sua realização, a qualificadora do rompimento de obstáculo não pode ser mantida apenas com base em prova testemunhal e fotografias; assim, afasta-se a qualificadora e procede-se ao redimensionamento da pena para 6 meses de reclusão e pagamento de 5 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, nos termos do disposto e com fundamento em art. 932, VIII, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, II, alínea 'c' do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • afastar a qualificadora de rompimento de obstáculo
  • redimensionar a pena do acusado para 6 meses de reclusão