REsp 1890509 - DECISAO

REsp 1890509 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, na análise das provas e em observância à jurisprudência deste Superior Tribunal, corretamente afastou a valoração negativa da personalidade e da conduta social com fundamento exclusivo em condenações anteriores transitadas em julgado, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justificasse o redimensionamento da dosimetria.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: BRENO GONÇALVES DA SILVA; Recorrido: GUILHERME RIBEIRO DA SILVA MOREIRA; Recorrido: MARÇAL XAVIER ALVES; Recorrido: DEYVISSON FELIPE OLIVEIRA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria, Repouso Noturno, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Circunstâncias Judiciais, Personalidade E Conduta Social, Prova Pericial E Prova Testemunhal, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Dosimetria Repouso Noturno Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Circunstâncias Judiciais Personalidade E Conduta Social +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

BRENO GONÇALVES DA SILVA

Recorrido

GUILHERME RIBEIRO DA SILVA MOREIRA

Recorrido

MARÇAL XAVIER ALVES

Recorrido

DEYVISSON FELIPE OLIVEIRA DE MEDEIROS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal (valoração das circunstâncias judiciais)
  2. 2 Utilização de condenações anteriores com trânsito em julgado para valorar personalidade e conduta social
  3. 3 Admissibilidade de prova testemunhal em substituição à perícia para comprovar arrombamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, na análise das provas e em observância à jurisprudência deste Superior Tribunal, corretamente afastou a valoração negativa da personalidade e da conduta social com fundamento exclusivo em condenações anteriores transitadas em julgado, não havendo violação do art. 59 do Código Penal que justificasse o redimensionamento da dosimetria.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se