AREsp 1891497 - ACORDAO

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Para acolher a tese de crime impossível seria necessário revolver o acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCENILDO GUIMARÃES CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Furto Qualificado, Crime Impossível, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Absolvição Pela Atipicidade (art. 386, III Cpp)
Penal Processo Penal Furto Qualificado Crime Impossível Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Absolvição Pela Atipicidade (art. 386, III Cpp)

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Parties

FRANCENILDO GUIMARÃES CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de crime impossível
  2. 2 necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolhimento da tese de atipicidade
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Para acolher a tese de crime impossível seria necessário revolver o acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a conclusão do Tribunal de origem e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental; manteve-se a decisão agravada.