HC 681448 - DECISAO

HC 681448 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, configurando-se a ausência de justificativa para a não realização do exame pericial em infração que deixa vestígios, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia; assim, de ofício, a qualificadora foi afastada com fundamento no art.158 do CPP e na jurisprudência do STJ, mantendo-se, contudo, a fração aplicada pela tentativa em razão do iter criminis amplamente percorrido; o pedido de reconhecimento do furto privilegiado foi rejeitado por falta de demonstração de primariedade e de pequeno valor da bicicleta.

Parties
Paciente: ALESSANDRO RIBEIRO DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial / Corpo De Delito, Furto Privilegiado (art.155, §2º), Dosimetria, Tentativa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial / Corpo De Delito Furto Privilegiado (art.155, §2º) Dosimetria Tentativa +1 more

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Parties

ALESSANDRO RIBEIRO DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 afastamento da qualificadora de rompimento de obstáculo por ausência de exame pericial
  2. 2 reconhecimento do furto privilegiado previsto no art.155, §2º do Código Penal (primariedade e pequeno valor)
  3. 3 correção da fração aplicável pela tentativa conforme o iter criminis

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso não devesse ser conhecido, configurando-se a ausência de justificativa para a não realização do exame pericial em infração que deixa vestígios, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da qualificadora de rompimento de obstáculo sem perícia; assim, de ofício, a qualificadora foi afastada com fundamento no art.158 do CPP e na jurisprudência do STJ, mantendo-se, contudo, a fração aplicada pela tentativa em razão do iter criminis amplamente percorrido; o pedido de reconhecimento do furto privilegiado foi rejeitado por falta de demonstração de primariedade e de pequeno valor da bicicleta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício em parte.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para afastar a qualificadora do rompimento de obstáculo da dosimetria da pena.