HC 695076 - DECISAO

HC 695076 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque, no caso concreto, embora não tenha havido laudo pericial, restou comprovado por outros elementos de prova (imagens de segurança, depoimentos e confissão) que o paciente forçou a entrada no prédio, caracterizando o rompimento de obstáculo previsto no art.155, §4º, I, do CP, e a justificativa para a ausência da perícia (imediato reparo para segurança) tornou admissível a substituição da prova técnica, não havendo ilegalidade a ser afastada pelo habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo (arrombamento), Perícia, Provas Testemunhais E Videográficas, Qualificadoras, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo (arrombamento) Perícia Provas Testemunhais E Videográficas Qualificadoras Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia para reconhecimento da qualificadora do art.155, §4º, I, do CP
  2. 2 possibilidade de suprir a perícia por outros meios de prova quando vestígios desapareceram ou quando o delito não deixa vestígios
  3. 3 caráter prescindível do dano material ao obstáculo para caracterização do rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque, no caso concreto, embora não tenha havido laudo pericial, restou comprovado por outros elementos de prova (imagens de segurança, depoimentos e confissão) que o paciente forçou a entrada no prédio, caracterizando o rompimento de obstáculo previsto no art.155, §4º, I, do CP, e a justificativa para a ausência da perícia (imediato reparo para segurança) tornou admissível a substituição da prova técnica, não havendo ilegalidade a ser afastada pelo habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus