AREsp 1762847 - DECISAO

AREsp 1762847 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem justificou adequadamente a ausência de perícia técnica em razão do desaparecimento ou imediata reparação dos vestígios pelo ofendido e a existência de outros meios idôneos de prova (declarações extrajudiciais e judiciais da vítima, auto de constatação e fotografias) que, em conjunto, comprovam o rompimento de obstáculo e a qualificadora do furto; assim, não houve violação das normas invocadas e incide a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: FABIO SANTANA CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (impugnação Via Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Perícia, Súmula N. 83 Do STJ, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Perícia Súmula N. 83 Do STJ Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

FABIO SANTANA CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (impugnação Via Agravo)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de perícia oficial para comprovação da qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprir a falta de laudo pericial por outros meios de prova quando vestígios desaparecerem ou sua manutenção for impossível
  3. 3 valoração de provas indiretas (declarações, auto de constatação e fotografias) para demonstrar arrombamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem justificou adequadamente a ausência de perícia técnica em razão do desaparecimento ou imediata reparação dos vestígios pelo ofendido e a existência de outros meios idôneos de prova (declarações extrajudiciais e judiciais da vítima, auto de constatação e fotografias) que, em conjunto, comprovam o rompimento de obstáculo e a qualificadora do furto; assim, não houve violação das normas invocadas e incide a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.