REsp 1931344 - ACORDAO

REsp 1931344 - ACORDAO

Verificados os requisitos gerais e específicos de admissibilidade e constatada a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da matéria, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento sobre a imprescindibilidade ou não de laudo pericial para a qualificadora do rompimento de obstáculo, sem suspensão da tramitação dos demais processos.

Parties
Recorrente: BRUNO PAZATTO DE SENNA; Manifestante: Ministério Público Federal; Interveniente: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Defensoria Pública da União; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admissibilidade/afetação)
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Recursos Repetitivos, Afetação, Requisitos De Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Recursos Repetitivos Afetação +1 more

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Parties

BRUNO PAZATTO DE SENNA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Defensoria Pública da União

Interveniente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admissibilidade/afetação)

Legal Issues

  1. 1 saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos gerais e específicos de admissibilidade e constatada a multiplicidade de casos semelhantes e a relevância jurídica da matéria, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento sobre a imprescindibilidade ou não de laudo pericial para a qualificadora do rompimento de obstáculo, sem suspensão da tramitação dos demais processos.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; não suspender a tramitação dos processos pendentes

Orders

  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos
  • Não suspender a tramitação de processos pendentes