REsp 1931383 - ACORDAO

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Verificados os requisitos gerais e específicos de admissibilidade do recurso especial e constatada a multiplicidade de casos e relevância jurídica da matéria, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a questão sobre a imprescindibilidade de laudo pericial para a qualificadora do rompimento de obstáculo seja definitivamente decidida; decidiu-se, ainda, por não suspender a tramitação dos processos pendentes e por oficiar aos Presidentes dos Tribunais competentes e encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para manifestação final.

Parties
Recorrente: VALDIR GUEDES FERREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admissibilidade Verificada)
Outcome
recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Laudo Pericial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Afetação
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Laudo Pericial Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

VALDIR GUEDES FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (admissibilidade Verificada)

Legal Issues

  1. 1 saber se há imprescindibilidade de laudo pericial firmado por perito oficial para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo nos crimes de furto
  2. 2 verificação dos requisitos gerais e específicos de admissibilidade do recurso especial para fins de afetação

Ratio Decidendi

Verificados os requisitos gerais e específicos de admissibilidade do recurso especial e constatada a multiplicidade de casos e relevância jurídica da matéria, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a questão sobre a imprescindibilidade de laudo pericial para a qualificadora do rompimento de obstáculo seja definitivamente decidida; decidiu-se, ainda, por não suspender a tramitação dos processos pendentes e por oficiar aos Presidentes dos Tribunais competentes e encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para manifestação final.

Court Disposition

recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos

Orders

  • afetar o processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C)
  • não suspender a tramitação de processos pendentes