AREsp 1950223 - DECISAO

AREsp 1950223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (verificação da possibilidade de realização do laudo pericial e da suficiência das provas indiretas - fotografia e depoimento), reexame vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a incidência da qualificadora.

Parties
Apelante: JOÃO CARLOS DIAS RECALDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo, Exigência De Exame Pericial, Prova Indireta, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora Por Rompimento De Obstáculo Exigência De Exame Pericial Prova Indireta Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

JOÃO CARLOS DIAS RECALDE

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da qualificadora do art.155, §4º, I, do CP na ausência de laudo pericial
  2. 2 Possibilidade de suprimento do exame pericial por prova indireta
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à reavaliação do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão defendida exigiria o reexame do contexto fático-probatório (verificação da possibilidade de realização do laudo pericial e da suficiência das provas indiretas - fotografia e depoimento), reexame vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual manteve-se o entendimento do Tribunal de origem sobre a incidência da qualificadora.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.