AREsp 1949465 - DECISAO

AREsp 1949465 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da qualificadora pelo Tribunal de origem assentou-se na constatação de impossibilidade de perícia direta (vestígios não subsistiam) e em conjunto probatório que inclui laudo pericial indireto, imagens e prova oral; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada identidade fática suficiente para o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c'.

Parties
Agravante: EMERSON DE LIMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame De Corpo De Delito, Prova Pericial Indireta, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame De Corpo De Delito Prova Pericial Indireta Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

EMERSON DE LIMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da prova para a qualificadora do rompimento de obstáculo
  2. 2 Admissibilidade de laudo pericial indireto quando ausentes vestígios
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da qualificadora pelo Tribunal de origem assentou-se na constatação de impossibilidade de perícia direta (vestígios não subsistiam) e em conjunto probatório que inclui laudo pericial indireto, imagens e prova oral; a revisão dessas conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e não restou demonstrada identidade fática suficiente para o dissídio jurisprudencial invocado pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.