HC 677470 - DECISAO

HC 677470 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apresentadas nem apreciadas na instância ordinária, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, afastou-se a via do writ por inadequação diante da ausência de flagrante ilegalidade demonstrada.

Parties
Paciente: PAULO CEZAR SOARES; Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Agravante Artigo 61, Inciso II, Alínea "j" (calamidade Pública/pandemia)
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Progressão De Regime +1 more

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Parties

PAULO CEZAR SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão (impetrado)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria pelo STJ
  3. 3 supressão de instância por matéria não suscitada na origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões suscitadas não foram apresentadas nem apreciadas na instância ordinária, o que impediria o Superior Tribunal de Justiça de apreciar a matéria sem incorrer em supressão de instância; assim, afastou-se a via do writ por inadequação diante da ausência de flagrante ilegalidade demonstrada.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.