AREsp 1968946 - DECISAO

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Concluiu-se que, diante da multirreincidência e da reincidência específica constatadas nos autos, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o aumento da pena na fração de 1/3, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ, sendo negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO CESAR GOMES DE PRINCE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Multirreincidência, Fração De Aumento Da Pena
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Reincidência Multirreincidência Fração De Aumento Da Pena

Case Brief

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Parties

PAULO CESAR GOMES DE PRINCE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação de fração superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria em razão de multirreincidência e reincidência específica
  2. 2 Exigência de motivação concreta e idônea para aumento da pena além do mínimo legal
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 61, inc. I, 63 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante da multirreincidência e da reincidência específica constatadas nos autos, o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta e idônea o aumento da pena na fração de 1/3, razão pela qual não há ilegalidade a ser corrigida pelo STJ, sendo negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.