AREsp 1951041 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não demonstrando dissídio jurisprudencial atual e contrário aos precedentes invocados, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDENIR MACHADO DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Furto Qualificado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Perícia, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Perícia Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

EDENIR MACHADO DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de suprir ausência de perícia direta por outros meios de prova (arts. 158, 159 e 167 do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial com base na Súmula 83/STJ, não demonstrando dissídio jurisprudencial atual e contrário aos precedentes invocados, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.