REsp 1959346 - DECISAO

REsp 1959346 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento para decotar a agravante prevista no art. 155, §4º, I, do CP porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, a qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto quando o crime deixa vestígios e tal perícia não foi demonstrada como impossível nos autos; em decorrência retificou-se a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Recorrente: DIEGO PHILIPPE FERREIRA COSTA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interveniente (opinião): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para decotar a agravante prevista no art. 155, §4º, I do CP e reduzir a sanção definitiva para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime semiaberto.
Legal Topics
Furto Qualificado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Perícia Criminal, Prova Testemunhal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Prisional, Crime Continuado
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Perícia Criminal Prova Testemunhal Dosimetria Da Pena Reincidência +2 more

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Parties

DIEGO PHILIPPE FERREIRA COSTA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Ministerial

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a qualificadora de rompimento de obstáculo (art.155, §4º, I, CP) pode ser reconhecida sem exame pericial direto
  2. 2 se a prova testemunhal e o exame indireto suprem a ausência de perícia quando o crime deixa vestígios
  3. 3 readequação da dosimetria em razão da retirada da agravante

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e deu-se provimento para decotar a agravante prevista no art. 155, §4º, I, do CP porquanto, nos termos da jurisprudência desta Corte, a qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial direto quando o crime deixa vestígios e tal perícia não foi demonstrada como impossível nos autos; em decorrência retificou-se a dosimetria, reduzindo a pena definitiva para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para decotar a agravante prevista no art. 155, §4º, I do CP e reduzir a sanção definitiva para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão e 18 dias-multa, em regime semiaberto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.