HC 679734 - DECISAO

HC 679734 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 1763993/SP, com trânsito em julgado, de modo que é inviável o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; diante do esgotamento da competência do STJ e do óbice à rediscussão de matéria fático-probatória, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO GUSTAVO DOMINGUES PORTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0005485-74.2015.8.26.0577)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Estelionato, Princípio Da Insignificância, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedido, Súmula 7 Do STJ, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Estelionato Princípio Da Insignificância Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedido Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

PAULO GUSTAVO DOMINGUES PORTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 0005485-74.2015.8.26.0577)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedido já apreciado no AREsp 1763993/SP
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atipicidade material por insignificância
  3. 3 Possibilidade de desclassificação de furto qualificado para estelionato

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp 1763993/SP, com trânsito em julgado, de modo que é inviável o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; diante do esgotamento da competência do STJ e do óbice à rediscussão de matéria fático-probatória, o pedido não foi conhecido com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.