HC 657762 - DECISAO

HC 657762 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a impossibilidade de realização do exame pericial (não se poderia deixar o estabelecimento sem fechadura para aguardar o laudo) e a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por outros meios probatórios (fotografias, depoimentos, boletim de ocorrência e confissão), situação em que a jurisprudência do STJ admite a substituição da perícia técnica, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: MARCUS LUGES DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Furto Qualificado, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Furto Qualificado Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Prova Testemunhal Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

MARCUS LUGES DUARTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para comprovação do rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de substituição do exame pericial por outros meios probatórios quando a perícia for impossível ou prejudicial
  3. 3 adequação do habeas corpus quando há outras vias recursais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem justificou adequadamente a impossibilidade de realização do exame pericial (não se poderia deixar o estabelecimento sem fechadura para aguardar o laudo) e a qualificadora do rompimento de obstáculo foi comprovada por outros meios probatórios (fotografias, depoimentos, boletim de ocorrência e confissão), situação em que a jurisprudência do STJ admite a substituição da perícia técnica, não havendo ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido.
  • Publique-se.