HC 700608 - DECISAO

HC 700608 - DECISAO

Negado o pedido liminar porque a manutenção do regime fechado não configura ilegalidade diante da condição de reincidência do paciente e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a aplicação da Súmula n. 269/STJ que exige todas as circunstâncias favoráveis.

Parties
Paciente: Danilo Gomes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo Sentenciante: Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Furto Qualificado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 269/stj
Penal Processual Penal Furto Qualificado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Súmula 269/stj

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Parties

Danilo Gomes

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da comarca da Capital/SP

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 269/STJ
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais e reincidência

Ratio Decidendi

Negado o pedido liminar porque a manutenção do regime fechado não configura ilegalidade diante da condição de reincidência do paciente e da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que afasta a aplicação da Súmula n. 269/STJ que exige todas as circunstâncias favoráveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.