AREsp 1683191 - DECISAO

AREsp 1683191 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das condenações com base em prova de autoria e materialidade e em jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e habitualidade delitiva dos réus; assim, a decisão está em consonância com a jurisprudência superior, justificando o não conhecimento do recurso especial e a incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante / Condenado (réu): EDGAR AYURI MOREIRA AMÂNCIO; Agravante / Condenado (réu): RICARDO SAMPAIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Furto Qualificado, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Princípio Da Insignificância Reincidência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EDGAR AYURI MOREIRA AMÂNCIO

Agravante / Condenado (réu)

RICARDO SAMPAIO DOS SANTOS

Agravante / Condenado (réu)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância em face da reincidência dos réus
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e fundamentos para não conhecimento (súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a manutenção das condenações com base em prova de autoria e materialidade e em jurisprudência do STJ que afasta a aplicação do princípio da insignificância diante da reincidência e habitualidade delitiva dos réus; assim, a decisão está em consonância com a jurisprudência superior, justificando o não conhecimento do recurso especial e a incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.