REsp 1962053 - DECISAO

REsp 1962053 - DECISAO

Ausente justificativa para a não realização do exame pericial direto em crime que deixou vestígios, aplica-se o entendimento dominante do STJ no sentido de que a qualificadora de rompimento de obstáculo exige perícia; não sendo realizada perícia nem demonstrada excepcionalidade que autorize sua ausência, a qualificadora deve ser excluída e a dosimetria da pena recalculada, mantendo-se as demais condenações.

Parties
Recorrente: ARTUR DA FONTOURA VICENTE; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: Renan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido em parte
Legal Topics
Furto Qualificado, Receptação, Rompimento De Obstáculo, Exame Pericial, Dosimetria Da Pena, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Receptação Rompimento De Obstáculo Exame Pericial Dosimetria Da Pena Súmula 568/stj

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Parties

ARTUR DA FONTOURA VICENTE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Renan

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame pericial para reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo
  2. 2 possibilidade de suprimento do exame por prova testemunhal somente em situações excepcionais
  3. 3 readequação da dosimetria com a exclusão da qualificadora

Ratio Decidendi

Ausente justificativa para a não realização do exame pericial direto em crime que deixou vestígios, aplica-se o entendimento dominante do STJ no sentido de que a qualificadora de rompimento de obstáculo exige perícia; não sendo realizada perícia nem demonstrada excepcionalidade que autorize sua ausência, a qualificadora deve ser excluída e a dosimetria da pena recalculada, mantendo-se as demais condenações.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte

Orders

  • Decotar (excluir) a qualificadora do rompimento de obstáculo prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal
  • Redimensionar a dosimetria da pena do crime de furto qualificado sem a qualificadora, mantendo-se as demais condenações e medidas (receptação, concurso de crimes, regime inicial aberto e substituição da pena por restritivas de direitos)