HC 688258 - DECISAO

HC 688258 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração nos autos de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime; manteve-se a majorante do repouso noturno por ser circunstância objetiva aplicável ao furto praticado no período considerado de repouso noturno, independentemente de o bem estar em estabelecimento comercial; em razão da exclusão da agravante da calamidade pública e da aplicação do acréscimo relativo ao repouso noturno, a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, e o regime inicial foi alterado para o semiaberto, mantendo-se o restante do acórdão condenatório.

Parties
Impetrante: Impetrante; Paciente: Paciente; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Habeas corpus concedido parcialmente
Legal Topics
Furto Qualificado, Agravante De Calamidade Pública, Majorante Do Repouso Noturno, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Furto Qualificado Agravante De Calamidade Pública Majorante Do Repouso Noturno Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

Paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal sem demonstração de que o agente se valeu do contexto da pandemia
  2. 2 Aplicabilidade da majorante do repouso noturno (art. 155, § 1º, CP) ao furto qualificado e quando o crime ocorre em estabelecimento comercial
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante do quantum da pena e da reincidência

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal foi afastada por ausência de demonstração nos autos de que o agente se valeu do estado de calamidade pública para a prática do crime; manteve-se a majorante do repouso noturno por ser circunstância objetiva aplicável ao furto praticado no período considerado de repouso noturno, independentemente de o bem estar em estabelecimento comercial; em razão da exclusão da agravante da calamidade pública e da aplicação do acréscimo relativo ao repouso noturno, a pena definitiva foi fixada em 2 anos e 8 meses de reclusão, e o regime inicial foi alterado para o semiaberto, mantendo-se o restante do acórdão condenatório.

Court Disposition

Habeas corpus concedido parcialmente

Orders

  • Afastada a agravante prevista no art. 61, II, "j", do Código Penal (por ausência de demonstração de aproveitamento do estado de calamidade pública)
  • Fixada a pena definitiva em 2 anos e 8 meses de reclusão